Cassação da CNH

Atualizado: 10 de Abr de 2018

Conforme o art. 263 do CTB, a cassação do documento de habilitação se dará nas seguintes situações:


1º) Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;


2º) No caso de reincidência, no prazo de 12 meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 (condução com CNH ou permissão de categoria diferente do veículo) e nos arts. 163 (entregar a direção de veículos a pessoas nas condições previstas no artigo anterior), 164 (posse e condução de veículo por pessoa nas condições do art.162), 165 (dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa), 173 (disputar corrida), 174 (promover competições na via) e 175 (demonstrar ou exibir manobra perigosa);


3º) Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.


A cassação do documento de CNH causa diversos transtornos ao motorista, já que se for pego dirigindo com o documento cassado responderá mais duramente às penalidades legais, como a retenção do veículo e a submissão a novo processo de habilitação.

Peixoto e Gonçalves

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