ARTIGO

Preconceito e Discriminação na Internet

Dr. Ábiner Augusto M. Gonçalves 

A internet se tornou um poderoso instrumento de circulação de informação, porém, como qualquer outro espaço social, não pode ser lugar para proliferação de preconceitos e discriminação.

A Constituição Federal de 1988 preconiza:

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(...)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

 

Entretanto, existe no Brasil um vazio legislativo sobre a internet e os casos de preconceito/discriminação no ambiente virtual. O Poder Legislativo brasileiro diz que não consegue acompanhar o acentuado desenvolvimento econômico, político e social dos dias de hoje, não possuindo condições de prever todos os fatos sociais dignos de regramento.

No mesmo sentido, os vínculos interpessoais são os mais sensíveis à evolução dos costumes, à mudança de valores e dos conceitos de moral e de pudor. Dada a aceleração com que ocorrem, as mudanças sociais escapariam da legislação tradicional.

Porém quando se trata de interesses de fortes grupos econômicos ou dos próprios parlamentares as leis mais que rapidamente são elaboradas e sancionadas. Ficando claro o descaso e o desrespeito com as ditas minorias sociais e com os que possuem menos poderio econômico.

Quanto ao caso de preconceito contra homossexuais decorrentes de sua orientação sexual, por exemplo, pelo Princípio da Legalidade (onde só se considera crime aquilo que está expressamente escrito em lei), somente podemos enquadrá-lo no crime de difamação ou injúria, artigo 139 do Código Penal:

 

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

A difamação distingue-se da injúria, porque a injúria é feita ao próprio ofendido, a difamação é realizada quando determinada pessoa difama outra diante de terceiros.

Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

 

No caso da injúria ou da difamação ter ocorrido em alguma rede social, poderíamos tentar configurar a qualificadora abaixo:

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

(...)

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

 

Uma das dificuldades ocorridas nos crimes que se passam na internet é a produção de provas, que na maioria dos casos não passarão de prints de telas do computador, com as conversas em que ocorreu a injúria, ou de perícias técnicas pedidas pela polícia.

Problemática ainda maior é a dificuldade para a identificação do autor do crime, que no caso de sua não identificação pode-se tentar responsabilizar o provedor ou o responsável pela página da internet em que ocorreu o crime.

Como a localização geográfica de quem lança páginas na web com conteúdo delituoso demanda a quebra de sigilo de dados dos usuários no provedor, a responsabilização pelos crimes no espaço virtual é muito difícil.

Os provedores que têm conhecimento da prática de crimes e não tomam providências para acabar com a divulgação danosa devem arcar com a responsabilidade.

Esses crimes por ocorrerem na internet, de modo simplificado, podem ter sua denúncia-crime feita junto à Polícia Federal (quando a ofensa ocorrer perante todo o grupo social), Polícia Civil (no caso do crime de injúria) ou ao Ministério Público.

Existem ONG´s que auxiliam a Polícia e as denúncias podem ser feitas por meio delas. A maior delas é a SaferNet Brasil (www.denunciar.org.br), em uma de suas páginas eles explicam minuciosamente o que pode ser feito e quais delegacias são especializadas em crimes cibernéticos em cada Estado.

Atualmente os Ministérios Públicos dos Estados vêm realizando convênios de cooperação entre diferentes Provedores presentes no Brasil no intuito de facilitarem as investigações e a localização dos responsáveis pelos crimes.

Quando uma pessoa causa danos à outra, temos um caso de responsabilidade civil. O dano pode ser tanto material, quando atinge o patrimônio de alguém, como moral, quando um ofende a honra de outro em algum canal digital, como redes sociais ou blogs.

Os danos morais são agressões que ofendem injustamente os direitos da personalidade. Assim, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, o decoro, a paz interior, as crenças íntimas, a liberdade, a vida, a integridade física e moral, a privacidade, a identidade são exemplo de bens juridicamente protegidos e amparados pela Lei Civil contra danos que lhes podem atingir. 

Apesar das lacunas na Legislação o Poder Judiciário precisa se conscientizar de que as regras legais existentes não podem servir de limites à prestação jurisdicional. Quando o fato sob julgamento escapa da normatização ordinária, a resposta precisa ser encontrada nos direitos fundamentais que cada vez mais vêm buscando guarida nas Constituições. Não se trata de forma alternativa de se fazer justiça, mas de encontrar uma solução atendendo aos ditames de ordem constitucional. 

Ábiner Augusto é Advogado do escritório Peixoto & Gonçalves Advogados

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